Consulta anual dos cadernos eleitorais

De acordo com o disposto no artigo 56º, nº 1, da Lei nº 13/99, de 22 de março, alterada e republicada pela Lei n.º 47/2018, de 13 de agosto, decorre durante o mês de março o período de exposição anual de cadernos de recenseamento, para efeitos de consulta e reclamação dos interessados.